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Textos do Artigo
Inicial
Propostas de Alteração
Item
N.º 1, Artigo 198.º
Número
56C-1
Data
2020-10-29
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
N.º 2, Artigo 198.º
Número
92C
Data
2020-10-29
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
N.º 3, Artigo 198.º
Número
56C-1
Data
2020-10-29
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
N.º 4, Artigo 198.º
Número
56C-2
Data
2020-10-29
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
N.º 8, Artigo 198.º
Número
56C-2
Data
2020-10-29
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
N.º 10, Artigo 198.º
Número
461C
Data
2020-11-10
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
N.º 11, Artigo 198.º
Número
461C
Data
2020-11-10
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
N.º 11, Artigo 198.º
Número
56C-2
Data
2020-10-29
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
N.º 12, Artigo 198.º
Número
461C
Data
2020-11-10
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
N.º 12, Artigo 198.º
Número
56C-2
Data
2020-10-29
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
1 2 
Votações
  • Votações
    • Votações do Item
      • 2020-11-24 (Aprovado(a) em Comissão com Alterações)
        • Votação (Aprovado(a))
        • Votação (Aprovado(a))
        • Votação (Aprovado(a))
        • Votação (Aprovado(a))
        • Votação (Aprovado(a))
        • Votação (Aprovado(a))
        • Votação (Aprovado(a))
        • Votação (Aprovado(a))
        • Votação (Aprovado(a))
 
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