Propostas de Alteração
Item
Alínea b), N.º 1, Artigo 78.º-F
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea g), N.º 1, Artigo 78.º-F
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea g), N.º 1, Artigo 78.º-F
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea g), N.º 1, Artigo 78.º-F
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea g), N.º 1, Artigo 78.º-F
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea h), N.º 1, Artigo 78.º-F
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea i), N.º 1, Artigo 78.º-F
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea c), N.º 2, Artigo 78.º-F
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea c), N.º 2, Artigo 78.º-F
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
N.º 3, Artigo 78.º-F
Estado
Rejeitado(a) em Comissão