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Artigo 78.º-F
Textos do Artigo
Inicial
Propostas de Alteração
Item
Alínea b), N.º 1, Artigo 78.º-F
Número
98C
Data
2020-10-29
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea g), N.º 1, Artigo 78.º-F
Número
972C
Data
2020-11-13
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea g), N.º 1, Artigo 78.º-F
Número
513C
Data
2020-11-11
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea g), N.º 1, Artigo 78.º-F
Número
202C
Data
2020-10-30
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea g), N.º 1, Artigo 78.º-F
Número
182C
Data
2020-10-29
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea h), N.º 1, Artigo 78.º-F
Número
972C
Data
2020-11-13
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea i), N.º 1, Artigo 78.º-F
Número
972C
Data
2020-11-13
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea c), N.º 2, Artigo 78.º-F
Número
962C
Data
2020-11-13
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea c), N.º 2, Artigo 78.º-F
Número
874C
Data
2020-11-13
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
N.º 3, Artigo 78.º-F
Número
967C
Data
2020-11-13
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
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