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Textos do Artigo
Inicial
Propostas de Alteração
Item
N.º 2, Artigo 22.º
Número
547C-1
Data
2020-11-11
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
N.º 3, Artigo 22.º
Número
547C-2
Data
2020-11-11
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Substituição
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
N.º 6, Artigo 22.º
Número
547C-2
Data
2020-11-11
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Substituição
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
N.º 6, Artigo 22.º
Número
323C-2
Data
2020-11-05
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
N.º 10, Artigo 22.º
Número
547C-2
Data
2020-11-11
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Substituição
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Subalínea i), Alínea a), N.º 1, Artigo 22.º-A
Número
547C-1
Data
2020-11-11
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea b), N.º 1, Artigo 22.º-A
Número
547C-1
Data
2020-11-11
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea c), N.º 1, Artigo 22.º-A
Número
547C-1
Data
2020-11-11
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea d), N.º 1, Artigo 22.º-A
Número
547C-2
Data
2020-11-11
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Substituição
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
N.º 2, Artigo 22.º-A
Número
547C-1
Data
2020-11-11
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
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