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Artigo 105.º-A
Textos do Artigo
Inicial
Propostas de Alteração
Item
Artigo 105.º-A
Número
355C-4
Data
2020-01-20
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Substituição
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Tabela, N.º 2, Artigo 105.º-A
Número
114C-3
Data
2020-01-13
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
alínea a), N.º 3, Artigo 105.º-A
Número
114C-3
Data
2020-01-13
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
alínea b), N.º 3, Artigo 105.º-A
Número
114C-3
Data
2020-01-13
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
alínea c), N.º 3, Artigo 105.º-A
Número
114C-4
Data
2020-01-13
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
1