Propostas de Alteração
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Tabela, N.º 2, Artigo 105.º-A
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
alínea a), N.º 3, Artigo 105.º-A
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
alínea b), N.º 3, Artigo 105.º-A
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
alínea c), N.º 3, Artigo 105.º-A
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão