Propostas de Alteração
Item
Alínea a), N.º 1, Artigo 86.º-B
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea g), N.º 1, Artigo 86.º-B
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea g), N.º 1, Artigo 86.º-B
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea h), N.º 1, Artigo 86.º-B
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea h), N.º 1, Artigo 86.º-B
Estado
Rejeitado(a) em Comissão