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Artigo 50.º-A
Textos do Artigo
Inicial
Propostas de Alteração
Item
Corpo, N.º 1, Artigo 50.º-A
Número
1032C-1
Data
2020-01-27
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
N.º 2, Artigo 50.º-A
Número
1032C-1
Data
2020-01-27
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Aprovado(a) em Comissão
1