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Artigo 43.º
Textos do Artigo
Inicial
Propostas de Alteração
Item
N.º 1, Artigo 43.º
Número
1063C
Data
2020-01-27
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Substituição
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
N.º 15, Artigo 43.º
Número
203C
Data
2020-01-15
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Substituição
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
N.º 15, Artigo 43.º
Número
191C
Data
2020-01-14
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
1