Propostas de Alteração
Item
Alínea a), N.º 1, Artigo 31.º
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea h), N.º 1, Artigo 31.º
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea h), N.º 1, Artigo 31.º
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea h), N.º 1, Artigo 31.º
Estado
Rejeitado(a) em Comissão