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Textos do Artigo
Inicial
Propostas de Alteração
Item
Alínea a), N.º 1, Artigo 3.º
Número
1047C
Data
2020-01-27
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Aprovado(a) Parcialmente em Comissão
Item
N.º 2, Artigo 3.º
Número
1047C
Data
2020-01-27
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Aprovado(a) Parcialmente em Comissão
Item
Alínea a), N.º 3, Artigo 3.º
Número
1047C
Data
2020-01-27
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Aprovado(a) Parcialmente em Comissão
Item
Alínea c), N.º 2, Artigo 11.º
Número
988C
Data
2020-01-27
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
N.º 1, Artigo 11.º-A
Número
704C
Data
2020-01-27
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
N.º 9, Artigo 11.º-A
Número
1075C
Data
2020-01-27
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
N.º 1, Artigo 27.º
Número
1047C
Data
2020-01-27
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Aprovado(a) Parcialmente em Comissão
Item
N.º 3, Artigo 27.º
Número
1047C
Data
2020-01-27
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Aprovado(a) Parcialmente em Comissão
Item
Artigo 28.º
Número
1047C
Data
2020-01-27
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Aprovado(a) Parcialmente em Comissão
Item
Alínea c), N.º 1, Artigo 112.º
Número
369C
Data
2020-01-20
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
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