Propostas de Alteração
Item
Alínea d), N.º 6, Artigo 10.º
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Estado
Aprovado(a) em Comissão