Propostas de Alteração
Item
Alínea b), N.º 1, Artigo 78.º-F
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea f), N.º 1, Artigo 78.º-F
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea f), N.º 1, Artigo 78.º-F
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea f), N.º 1, Artigo 78.º-F
Tipo
Aditamento (Artigo Outros Diplomas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea f), N.º 1, Artigo 78.º-F
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão