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Textos do Artigo
Inicial
Propostas de Alteração
Item
Artigo 1.º
Número
877C
Data
2018-11-16
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Aprovado(a) em Plenário
Item
Artigo 1.º
Número
784C
Data
2018-11-16
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Aprovado(a) por Unanimidade em Plenário
Item
Artigo 1.º
Número
308C
Data
2018-11-14
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Aprovado(a) Parcialmente em Plenário
Item
Artigo 1.º
Número
50C
Data
2018-11-02
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Aprovado(a) em Plenário
Item
Artigo 1.º
Número
37C
Data
2018-11-02
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Aprovado(a) por Unanimidade em Plenário
Item
Artigo 1.º
Número
6C
Data
2018-11-02
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Aprovado(a) Parcialmente em Plenário
Item
N.º 1, Artigo 2.º
Número
50C
Data
2018-11-02
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Aprovado(a) em Plenário
Item
N.º 2, Artigo 2.º
Número
877C
Data
2018-11-16
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Aprovado(a) em Plenário
Item
N.º 2, Artigo 2.º
Número
784C
Data
2018-11-16
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Aprovado(a) por Unanimidade em Plenário
Item
N.º 2, Artigo 2.º
Número
308C
Data
2018-11-14
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Aprovado(a) Parcialmente em Plenário
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