Propostas de Alteração
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea l), N.º 1, Artigo 4.º
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea f), N.º 4, Artigo 4.º
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea e), N.º 1, Artigo 9.º
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea d), N.º 6, Artigo 10.º
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
Alínea b), N.º 5, Artigo 12.º
Estado
Aprovado(a) em Comissão