Propostas de Alteração
Item
Subalínea i), Alínea d), N.º 1, Artigo 78.º-D
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
Subalínea ii), Alínea d), N.º 1, Artigo 78.º-D
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
Corpo, Alínea d), N.º 1, Artigo 78.º-D
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
Alínea e), N.º 1, Artigo 78.º-D
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea a), N.º 11, Artigo 78.º-D
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
N.º 12, Artigo 78.º-D
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão