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Textos do Artigo
Inicial
Propostas de Alteração
Item
Subalínea i), Alínea d), N.º 1, Artigo 78.º-D
Número
304C-1
Data
2017-11-17
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
Subalínea ii), Alínea d), N.º 1, Artigo 78.º-D
Número
304C-2
Data
2017-11-17
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
Corpo, Alínea d), N.º 1, Artigo 78.º-D
Número
304C-1
Data
2017-11-17
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
Alínea e), N.º 1, Artigo 78.º-D
Número
130C
Data
2017-11-16
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea a), N.º 11, Artigo 78.º-D
Número
304C-1
Data
2017-11-17
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
N.º 12, Artigo 78.º-D
Número
218C
Data
2017-11-17
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
1