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Textos do Artigo
Inicial
Propostas de Alteração
Item
Alínea g), N.º 1, Artigo 31.º
Número
381C-2
Data
2017-11-17
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Substituição
Estado
Aprovado(a) em Plenário
Item
N.º 13, Artigo 31.º
Número
381C-2
Data
2017-11-17
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Substituição
Estado
Aprovado(a) em Plenário
Item
N.º 13, Artigo 31.º
Número
306C
Data
2017-11-17
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Substituição
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
N.º 13, Artigo 31.º
Número
123C
Data
2017-11-16
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Eliminação
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
N.º 14, Artigo 31.º
Número
381C-2
Data
2017-11-17
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Substituição
Estado
Aprovado(a) em Plenário
Item
N.º 14, Artigo 31.º
Número
123C
Data
2017-11-16
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Eliminação
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
N.º 15, Artigo 31.º
Número
381C-2
Data
2017-11-17
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Substituição
Estado
Aprovado(a) em Plenário
Item
N.º 15, Artigo 31.º
Número
123C
Data
2017-11-16
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Eliminação
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
N.º 16, Artigo 31.º
Número
381C-3
Data
2017-11-17
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Eliminação
Estado
Aprovado(a) em Plenário
Item
N.º 16, Artigo 31.º
Número
123C
Data
2017-11-16
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Eliminação
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
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