Propostas de Alteração
Item
Alínea a), N.º 1, Artigo 104.º
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
Alínea b), N.º 1, Artigo 104.º
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
Alínea a), N.º 5, Artigo 104.º
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
Alínea b), N.º 5, Artigo 104.º
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Estado
Aprovado(a) em Comissão