Propostas de Alteração
Item
Alínea a), N.º 2, Artigo 71.º
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea b), N.º 2, Artigo 71.º
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea c), N.º 2, Artigo 71.º
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea d), N.º 2, Artigo 71.º
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea e), N.º 2, Artigo 71.º
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea f), N.º 2, Artigo 71.º
Estado
Rejeitado(a) em Comissão