Propostas de Alteração
Item
Subalínea iii), Alínea b), N.º 1, Artigo 21.º
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
Subalínea iii), Alínea b), N.º 1, Artigo 21.º
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Corpo, Alínea b), N.º 1, Artigo 21.º
Estado
Rejeitado(a) em Comissão