Propostas de Alteração
                    
                    
                            
                                Item
                                Subalínea iii), Alínea b), N.º 1, Artigo 21.º
                             
                            
                            
                            
                            
                            
                            
                                Estado
                                Aprovado(a) em Comissão
                             
                            
                        
                            
                                Item
                                Subalínea iii), Alínea b), N.º 1, Artigo 21.º
                             
                            
                            
                            
                            
                            
                            
                                Estado
                                Rejeitado(a) em Comissão
                             
                            
                        
                            
                                Item
                                Corpo, Alínea b), N.º 1, Artigo 21.º
                             
                            
                            
                            
                            
                            
                            
                                Estado
                                Rejeitado(a) em Comissão