Propostas de Alteração
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea a), N.º 2, Artigo 87.º
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea b), N.º 2, Artigo 87.º
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea i), N.º 4, Artigo 87.º
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão