Propostas de Alteração
                    
                    
                            
                                Item
                                Subalínea i), Alínea c), N.º 1, Artigo 119.º
                             
                            
                            
                            
                            
                            
                                Tipo
                                Aditamento (Números e Alíneas)
                             
                            
                                Estado
                                Aprovado(a) em Comissão
                             
                            
                        
                            
                                Item
                                Subalínea ii), Alínea c), N.º 1, Artigo 119.º
                             
                            
                            
                            
                            
                            
                                Tipo
                                Aditamento (Números e Alíneas)
                             
                            
                                Estado
                                Aprovado(a) em Comissão
                             
                            
                        
                            
                                Item
                                Alínea c), Alínea c), N.º 1, Artigo 119.º
                             
                            
                            
                            
                            
                            
                            
                                Estado
                                Aprovado(a) em Comissão