Propostas de Alteração
Item
Alínea b), N.º 1, Artigo 66.º-A
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
Alínea c), N.º 1, Artigo 66.º-A
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
Alínea d), N.º 1, Artigo 66.º-A
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Item
Alínea e), N.º 1, Artigo 66.º-A
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Item
N.º 5, Artigo 66.º-A
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
N.º 6, Artigo 66.º-A
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
N.º 7, Artigo 66.º-A
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
N.º 10, Artigo 66.º-A
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
N.º 11, Artigo 66.º-A
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
N.º 12, Artigo 66.º-A
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)