Propostas de Alteração
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea a), N.º 1, Artigo 85.º
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea b), N.º 1, Artigo 85.º
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea c), N.º 1, Artigo 85.º
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea d), N.º 1, Artigo 85.º
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Estado
Aprovado(a) em Comissão