Propostas de Alteração
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Estado
Aprovado(a) por Unanimidade em Comissão
Item
Alínea d), N.º 1, Artigo 71.º
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Aprovado(a) por Unanimidade em Comissão
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Estado
Aprovado(a) por Unanimidade em Comissão
Item
Alínea b), N.º 4, Artigo 71.º
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Estado
Rejeitado(a) em Comissão