Propostas de Alteração
Item
Alínea a), N.º 2, Artigo 71.º
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
Alínea b), N.º 2, Artigo 71.º
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
Alínea c), N.º 2, Artigo 71.º
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
Alínea d), N.º 2, Artigo 71.º
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
Alínea e), N.º 2, Artigo 71.º
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
Alínea f), N.º 2, Artigo 71.º
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
N.º 1, Artigo 96.º-A
Estado
Aprovado(a) em Comissão