Propostas de Alteração
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Estado
Aprovado(a) por Unanimidade em Comissão
Item
Alínea e), N.º 1, Artigo 63.º-B
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
N.º 12, Artigo 63.º-B
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão