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Artigo 14.º-A
Textos do Artigo
Após Votação em Plenário
Artigo 14.º-A
Alteração à Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro
Propostas de Alteração
Item
Artigo 14.º-A
Número
6P
Data
2009-01-30
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
1 
Diplomas a Modificar
  • Diplomas a Modificar
    • Orçamento do Estado para 2009 (Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro)