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Artigo 11.º-A
Textos do Artigo
Após Votação em Plenário
Artigo 11.º-A
Alteração à Lei n.º 22-A/2007, de 29 de Junho
Propostas de Alteração
Item
Artigo 11.º-A
Número
83P
Data
2009-02-05
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
1 
Diplomas a Modificar