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Artigo 38.º-A
Textos do Artigo
Após Votação em Plenário
Artigo 38.º-A
Reg. das transferências para concessão de benefícios sociais no âmbito das autarquias sociais
Propostas de Alteração
Item
Artigo 38.º-A
Número
1250P
Data
2010-03-05
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Estado
Aprovado(a) em Plenário
1