Propostas de Alteração
Item
Alínea b), N.º 1, Artigo 21.º
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
Corpo, Alínea b), N.º 1, Artigo 21.º
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
Subalínea iii), Alínea b), N.º 1, Artigo 21.º
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Plenário