Propostas de Alteração
Item
Corpo, N.º 13, Artigo 88.º
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
Alínea b), N.º 13, Artigo 88.º
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
Alínea b), N.º 13, Artigo 88.º
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
alínea c), N.º 13, Artigo 88.º
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Plenário