Propostas de Alteração
                    
                    
                            
                                Item
                                Corpo, N.º 13, Artigo 88.º
                             
                            
                            
                            
                            
                            
                            
                                Estado
                                Rejeitado(a) em Plenário
                             
                            
                        
                            
                                Item
                                Alínea b), N.º 13, Artigo 88.º
                             
                            
                            
                            
                            
                            
                            
                                Estado
                                Rejeitado(a) em Plenário
                             
                            
                        
                            
                                Item
                                Alínea b), N.º 13, Artigo 88.º
                             
                            
                            
                            
                            
                            
                            
                                Estado
                                Rejeitado(a) em Plenário
                             
                            
                        
                            
                                Item
                                alínea c), N.º 13, Artigo 88.º
                             
                            
                            
                            
                            
                            
                                Tipo
                                Aditamento (Números e Alíneas)
                             
                            
                                Estado
                                Rejeitado(a) em Plenário