Propostas de Alteração
Item
Alínea a), N.º 1, Artigo 85.º
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
Alínea b), N.º 1, Artigo 85.º
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
Alínea c), N.º 1, Artigo 85.º
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Tipo
Aditamento (Artigo Outros Diplomas)
Estado
Rejeitado(a) em Plenário