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Textos do Artigo
Inicial
Propostas de Alteração
Item
Alínea a), N.º 1, Artigo 85.º
Número
1067P
Data
2010-03-04
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
Alínea b), N.º 1, Artigo 85.º
Número
1067P
Data
2010-03-04
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
Alínea c), N.º 1, Artigo 85.º
Número
1067P
Data
2010-03-04
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
N.º 7, Artigo 85.º
Número
268P
Data
2010-02-24
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Artigo Outros Diplomas)
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
1