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Textos do Artigo
Inicial
Propostas de Alteração
Item
N.º 6, Artigo 7.º
Número
683P-1
Data
2010-02-25
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Eliminação
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
Alínea e), N.º 6, Artigo 7.º
Número
336P
Data
2010-02-24
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
N.º 7, Artigo 7.º
Número
683P-1
Data
2010-02-25
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Eliminação
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
N.º 8, Artigo 7.º
Número
683P-1
Data
2010-02-25
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Eliminação
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
N.º 9, Artigo 7.º
Número
683P-1
Data
2010-02-25
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Eliminação
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
1