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Artigo 79 .º
Textos do Artigo
Inicial
Propostas de Alteração
Item
Alínea d), N.º 1, Artigo 79 .º
Número
35P
Data
2009-01-30
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
Alínea e), N.º 1, Artigo 79 .º
Número
36P-1
Data
2009-01-30
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
N.º 2, Artigo 79 .º
Número
35P
Data
2009-01-30
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
N.º 4, Artigo 79 .º
Número
36P-2
Data
2009-01-30
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
1