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Lei n.º 22-A/2007, de 29 de Junho
Textos do Artigo
Inicial
Propostas de Alteração
Item
Artigo 11.º
Número
83P
Data
2009-02-05
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
1