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Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro
Textos do Artigo
Inicial
Propostas de Alteração
Item
Artigo 13.º
Número
43P
Data
2009-01-30
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
N.º 1, Artigo 22.º
Número
43P
Data
2009-01-30
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
N.º 1, Artigo 22.º
Número
5P
Data
2009-01-30
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
N.º 2, Artigo 22.º
Número
5P
Data
2009-01-30
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
N.º 2, Artigo 23.º
Número
82P
Data
2009-02-04
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Estado
Prejudicado(a)
Item
N.º 2, Artigo 23.º
Número
24P
Data
2009-01-30
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
N.º 2, Artigo 23.º
Número
5P
Data
2009-01-30
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
N.º 1, Artigo 28.º
Número
5P
Data
2009-01-30
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
N.º 5, Artigo 29.º
Número
5P
Data
2009-01-30
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
Artigo 29.º-A
Número
44P
Data
2009-01-30
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
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