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Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro
Textos do Artigo
Inicial
Propostas de Alteração
Item
N.º 6, Artigo 57.º
Número
48P
Data
2009-01-30
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
Artigo 63.º-B
Número
4P
Data
2009-01-30
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
Alínea d), N.º 1, Artigo 63.º-B
Número
16P-1
Data
2009-01-30
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
N.º 5, Artigo 63.º-B
Número
16P-2
Data
2009-01-30
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Eliminação
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
N.º 6, Artigo 63.º-B
Número
16P-2
Data
2009-01-30
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Eliminação
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
N.º 8, Artigo 63.º-B
Número
16P-3
Data
2009-01-30
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
N.º 11, Artigo 63.º-B
Número
16P-1
Data
2009-01-30
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
N.º 4, Artigo 63.º-C
Número
17P
Data
2009-01-30
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
N.º 5, Artigo 63.º-C
Número
17P
Data
2009-01-30
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
1