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Textos do Artigo
Inicial
Propostas de Alteração
Item
alínea a), N.º 1, Artigo 2.º
Número
15P
Data
2009-01-30
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
N.º 1, Artigo 3.º
Número
62P
Data
2009-01-30
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
1