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Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro
Textos do Artigo
Inicial
Propostas de Alteração
Item
N.º 3, Artigo 51.º
Número
21P-1
Data
2009-01-30
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Substituição
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
N.º 4, Artigo 51.º
Número
21P-2
Data
2009-01-30
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
N.º 5, Artigo 51.º
Número
21P-2
Data
2009-01-30
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
N.º 1, Artigo 56.º
Número
7P
Data
2009-01-30
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
N.º 2, Artigo 63.º
Número
6P
Data
2009-01-30
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
N.º 2, Artigo 64.º
Número
77P
Data
2009-01-30
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
Alínea c), N.º 1, Artigo 129.º
Número
78P-1
Data
2009-01-30
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Substituição
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
N.º 5, Artigo 135.º
Número
65P-1
Data
2009-01-30
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
N.º 6, Artigo 135.º
Número
65P-2
Data
2009-01-30
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Eliminação
Estado
Prejudicado(a)
Item
N.º 6, Artigo 135.º
Número
11P
Data
2009-01-30
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Eliminação
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
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