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Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho
Textos do Artigo
Inicial
Propostas de Alteração
Item
Alínea a), N.º 2, Artigo 19.º
Número
81P
Data
2009-02-04
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Aprovado(a) por Unanimidade em Plenário
Item
Alínea b), N.º 2, Artigo 19.º
Número
81P
Data
2009-02-04
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Aprovado(a) por Unanimidade em Plenário
Item
N.º 6, Artigo 32.º
Número
14P
Data
2009-01-30
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Eliminação
Estado
Prejudicado(a)
Item
N.º 6, Artigo 32.º
Número
1P
Data
2009-01-30
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Eliminação
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
Artigo 33.º
Número
72P
Data
2009-01-30
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Estado
Prejudicado(a)
Item
Artigo 33.º
Número
18P
Data
2009-01-30
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
Artigo 34.º
Número
72P
Data
2009-01-30
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Estado
Prejudicado(a)
Item
Artigo 34.º
Número
18P
Data
2009-01-30
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
Artigo 35.º
Número
72P
Data
2009-01-30
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Estado
Prejudicado(a)
Item
Artigo 35.º
Número
18P
Data
2009-01-30
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
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