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Textos do Artigo
Inicial
Propostas de Alteração
Item
Artigo 14.º
Número
29P
Data
2009-01-30
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Eliminação
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
Artigo 14.º
Número
7P
Data
2009-01-30
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
1 
Diplomas a Modificar
Votações