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Textos do Artigo
Inicial
Propostas de Alteração
Item
Artigo 11.º
Número
81P
Data
2009-02-04
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Aprovado(a) por Unanimidade em Plenário
Item
Artigo 11.º
Número
78P-3
Data
2009-01-30
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
Artigo 11.º
Número
14P
Data
2009-01-30
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Eliminação
Estado
Prejudicado(a)
Item
Artigo 11.º
Número
1P
Data
2009-01-30
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Eliminação
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
1 
Votações