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Artigo 5.º
Textos do Artigo
Inicial
Propostas de Alteração
Item
Artigo 5.º
Número
78P-2
Data
2009-01-30
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
Artigo 5.º
Número
78P-1
Data
2009-01-30
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Substituição
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
Artigo 5.º
Número
66P
Data
2009-01-30
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Substituição
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
Artigo 5.º
Número
65P-2
Data
2009-01-30
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Eliminação
Estado
Prejudicado(a)
Item
Artigo 5.º
Número
65P-1
Data
2009-01-30
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
Artigo 5.º
Número
23P
Data
2009-01-30
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Substituição
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
Artigo 5.º
Número
22P
Data
2009-01-30
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
Artigo 5.º
Número
21P-2
Data
2009-01-30
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
Artigo 5.º
Número
21P-1
Data
2009-01-30
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Substituição
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
Artigo 5.º
Número
17P
Data
2009-01-30
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
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