Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
 
Sobre Moções

As Moções são um instrumento político de fiscalização e podem ser as seguintes:

•Moção de censura, que é um instrumento de fiscalização típico de sistemas em que o Governo é responsável perante o Parlamento, visa reprovar a execução do Programa do Governo ou a gestão de assunto de relevante interesse nacional. Pode ser apresentada por um quarto dos Deputados em efetividade de funções ou por qualquer grupo parlamentar. A sua aprovação requer a maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções (número de votos superior a metade dos Deputados em efetividade de funções) e provoca a demissão do Governo;

•Moção de confiança, que visa aprovar um voto de confiança sobre uma declaração de política geral ou assunto de relevante interesse nacional. É apresentada pelo Governo e a sua rejeição simples provoca a demissão do Governo;

•Moção de rejeição do Programa do Governo, que constitui um direito exclusivo dos grupos parlamentares. A sua aprovação requer uma maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções e provoca a demissão do Governo.

Ver também a folha informativa Moções (2015).