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Sobre Interpelações ao Governo

A Interpelação ao Governo, enquanto instrumento de fiscalização política do Governo, é uma prerrogativa política dos grupos parlamentares, através da qual estes podem obrigar os membros do Executivo a apresentarem-se na Assembleia da República, a fim de, num debate que decorre no Plenário, serem confrontados com críticas à sua política, geral ou sectorial. Cada grupo parlamentar tem direito a dois debates, por meio de interpelação, em cada sessão legislativa. A Conferência de Líderes agenda e organiza o debate, que tem uma grelha de tempos própria, aprovada no início de cada legislatura. O debate é aberto com as intervenções de um Deputado do grupo parlamentar interpelante e de um membro do Governo, sendo o encerramento feito nos mesmos termos.

Por exemplo, na XIII Legislatura, ao abrigo deste instrumento de fiscalização, realizaram-se debates sobre a sustentabilidade da Segurança Social e a utilização do Fundo de Estabilidade Financeira; problemas das assimetrias regionais, da desertificação e do despovoamento do território e as políticas necessárias para assegurar o desenvolvimento equilibrado do país; políticas de educação; políticas de saúde; políticas para a deficiência; balanço do ano escolar; combate ao desperdício alimentar.