O que são as comissões parlamentares permanentes?
As comissões parlamentares permanentes são comissões especializadas na matéria a que dizem respeito. Funcionam durante toda a legislatura e têm como principais funções:
. o tratamento e a aprovação do processo legislativo; e
. a fiscalização da atividade do Governo e da Administração Pública.
Como são constituídas e compostas as comissões parlamentares permanentes?
O elenco das comissões parlamentares permanentes e a competência específica de cada uma delas são fixados por deliberação do Plenário, sob proposta do Presidente da Assembleia da República, ouvida a Conferência de Líderes, sem prejuízo da atribuição por lei de competências específicas às comissões parlamentares. A deliberação inclui o número de membros de cada comissão parlamentar, a sua distribuição pelos diversos grupos parlamentares e inclui os Deputados únicos representantes de um partido, tendo em consideração as opções por estes indicadas. O Presidente da Assembleia da República, ouvida a Conferência de Líderes, designa as comissões a que os Deputados não inscritos integram, tendo em conta, na medida do possível, as opções apresentadas.
A composição das comissões parlamentares deve ser proporcional à representatividade dos grupos parlamentares, competindo-lhes a indicação dos Deputados.
Quando são constituídas as comissões?
As comissões permanentes são constituídas no início da legislatura, por norma logo após o debate do Programa do Governo.
O elenco das comissões está próximo da orgânica do Governo, embora não deva ser condicionado por ela. Desta forma, facilita-se a fiscalização do Governo pela Assembleia da República ao evitar que as competências de um ministério estejam dispersas por várias comissões.
Qual é o número de comissões parlamentares permanentes?
Não há nenhuma disposição constitucional, legal ou regimental que determine o número de comissões, contudo, têm oscilado entre as 12 e as 14 comissões.
Como são distribuídas as presidências das comissões parlamentares permanentes?
Os grupos parlamentares escolhem as presidências que lhes caibam, por ordem de prioridade, a começar pelo grupo parlamentar com maior representatividade.
Os membros da mesa - um presidente e por dois ou mais vice-presidentes - são indicados pelos grupos parlamentares em função da respetiva representatividade, na primeira reunião da comissão parlamentar, que é convocada ou dirigida pelo Presidente da Assembleia da República ou por um dos Vice-Presidentes da Assembleia da República em sua representação.
Todas as comissões têm o mesmo número de membros?
Não, é variável.
Por vezes há necessidade de rever a composição das comissões devido a alterações supervenientes como, por exemplo, a passagem de um Deputado a Deputado não inscrito.
Quando iniciam funções as Comissões?
Depois de aprovada a deliberação sobre o elenco e a composição, o Presidente da Assembleia da República convoca as comissões para a sua primeira reunião, indicando a data, o local e o Vice-Presidente em que delega dar posse a cada Comissão. Tradicionalmente, o Presidente da Assembleia dá posse à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.