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Comissão de Educação e Ciência | Contributos a Iniciativa

ABERTO [De 2019-02-22 a 2019-03-18]
Altera a Lei n.º 37/2003, de 22 de Agosto, estabelecendo mecanismos de regularização de dívida por não pagamento de propinas em instituições de ensino superior públicas
Artigo 1.º
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