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Contributos a Iniciativas


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Informações detalhadas

ABERTO [de 2026-05-12 a 2026-05-14]
Altera a Lei n.º 19/2004, de 20 de maio, na atual redação, clarificando o regime de detenção em flagrante delito pela Polícia Municipal e a entrega imediata do detido à PSP ou à GNR
Ver contributos genéricos à iniciativa já recebidos
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