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Contributos a Iniciativas


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Informações detalhadas

ABERTO [a partir de 2025-07-09]
Altera a Lei de Bases da Saúde, estabelecendo a obrigação do Estado referenciar os utentes do Serviço Nacional de Saúde (SNS) para atendimento nos setores privado ou social, em caso de esgotamento dos Tempos Máximos de Resposta Garantidos
Ver contributos genéricos à iniciativa já recebidos
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Anexo:

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