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Contributos a Iniciativas


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O link estará ativo até ao termo da consulta pública, que ocorre com o início da votação na especialidade, bem como em caso de retirada ou de rejeição da iniciativa na generalidade.

Informações detalhadas

ABERTO [de 2025-07-10 a 2025-07-11]
Alarga os prazos de prescrição de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores e os prazos de queixa dos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual, e elimina a possibilidade de suspensão provisória do processo no âmbito dos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual e do crime de violência doméstica, procedendo à alteração do Código Penal e do Código do Processo Penal
Ver contributos genéricos à iniciativa já recebidos
Ver relatório dos contributos recebidos