Baixa à Comissão de Economia e Coesão Territorial
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2026-04-01
Baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
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2026-04-14
Reuniões:
Reunião nº58 de 2026-04-15
Votação
Votação em 2026-04-15 na Reunião da Comissão n.º 58
Aprovado por unanimidade.
Ausências: IL, L, PCP, BE, PAN